1. Glossário
- Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.
- Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos e manuais das administradoras.
- Consumidor: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos para os eventos disponibilizados no site.
- Contestação: reclamação de cobrança indevida junto à operadora do cartão de crédito.
- Crawler/Spider: programas desenvolvidos para obter informações de modo automatizado em sites.
- Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.
- Link: terminologia para endereço de internet.
- Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.
- Organizador: termo utilizado para designar o organizador oficial do evento.
- Participantes: pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos.
- Site do Evento: designa a plataforma tecnológica disponível para a venda de ingressos da Convenção CIMADSETA 2026.
- 27ª AGO CIMADSETA: 27ª AGO CIMADSETA, detentora e responsável pela tecnologia utilizada no site do evento.
- Organizador do Evento: CIMADSETA Ministérios Associados.
- Usuário: termo para designar Consumidores e pessoas que navegam no site.
- Webmastering: compreende a criação, programação e controle de páginas de internet.
2. Informações Gerais
2.1. O site é apresentado “como está”, podendo passar por atualizações para preservar a usabilidade e exibir funcionalidades de maneira clara. 2.2. A plataforma busca disponibilidade contínua, mas não se responsabiliza por indisponibilidades geradas por manutenção necessária ou motivos de força maior (falhas na internet, desastres naturais, etc.). 2.2.1. Em caso de indisponibilidade, a 27ª AGO CIMADSETA fará o possível para restabelecer o acesso dentro das limitações técnicas. 2.2.2. O Consumidor isenta o site de danos por paralisações de serviços de terceiros (energia, redes telefônicas, hospedagem). A 27ª AGO CIMADSETA não será responsável por casos fortuitos ou fatos de terceiros.
3. Cadastro de Usuários
3.1. O cadastro é gratuito; os ingressos são cobrados conforme os preços do Organizador. 3.2. O usuário deve fornecer dados verídicos. Informações falsas podem levar à suspensão da conta. 3.2.1. A 27ª AGO CIMADSETA não se responsabiliza pela veracidade dos dados; perfis falsos podem configurar crimes de falsidade ideológica ou estelionato. 3.3. Caso a 27ª AGO CIMADSETA verifique atividade suspeita, poderá solicitar documentos para confirmar a identidade. 3.4. A 27ª AGO CIMADSETA poderá suspender cadastros que descumpram estes termos ou pratiquem atos fraudulentos.
4. Acesso ao Site do Evento
4.1. O acesso é feito via login e senha pessoais. O usuário é responsável por manter o sigilo desses dados e deve notificar a 27ª AGO CIMADSETA imediatamente em caso de uso não autorizado. 4.2. Alterações cadastrais só podem ser feitas pelo próprio usuário logado.
5. Responsabilidades e Obrigações dos Consumidores
5.1. Os Consumidores obrigam-se a utilizar o site de maneira ética e legal. 5.2. São obrigações dos Consumidores:
- Inserir dados corretos na compra;
- Arcar com os valores no cartão de crédito (a cobrança pode vir em nome da 27ª AGO CIMADSETA, do Organizador ou processador de pagamentos);
- Pagar boletos dentro do vencimento;
- Comprar ingressos apenas pelos canais oficiais; a 27ª AGO CIMADSETA não garante ingressos de terceiros;
- Fornecer documentos solicitados pela 27ª AGO CIMADSETA para validação de segurança;
- Isentar a 27ª AGO CIMADSETA de responsabilidades sobre a realização física do evento, sendo esta apenas a fornecedora da tecnologia.
6. Entrega e Utilização de Ingressos
6.1. Após a aprovação do pagamento, o ingresso é enviado por e-mail e fica disponível na aba “Meus Ingressos”. 6.1.1. O Consumidor deve ajustar filtros de Anti-spam para garantir o recebimento; a 27ª AGO CIMADSETA não se responsabiliza por e-mails bloqueados pelo provedor do usuário. 6.3. O ingresso possui um QR Code único. A segurança deste código após o recebimento é de responsabilidade do Consumidor.
7. Vendas de Ingressos
7.1. Se a 27ª AGO CIMADSETA identificar inconsistências no pagamento, a compra poderá ser suspensa ou cancelada pelos processadores de risco.
8. Cancelamento e Reembolso
8.1. O cancelamento pode ser solicitado através do canal oficial até a data estipulada para o evento, descontada a taxa de serviço. 8.3. Em casos de indícios de fraude, a 27ª AGO CIMADSETA solicitará cópias de documentos para legitimar a transação.
9. Transferência de Titularidade
9.1. Apenas o Consumidor titular pode solicitar a transferência de ingressos. 9.2. A troca de titularidade pode ser realizada apenas 01 (uma) vez, com até 72 horas de antecedência do evento.
10. Contestações e Estornos
10.1. Contestações (chargebacks) serão analisadas pela operadora e pela 27ª AGO CIMADSETA. 10.2. A 27ª AGO CIMADSETA processará cancelamentos em casos de erro técnico, indícios de fraude ou cancelamento do próprio evento.
11. Direitos de Propriedade Intelectual
11.1. Links para sites de terceiros não implicam responsabilidade ou endosso por parte da 27ª AGO CIMADSETA.
12. Segurança e Privacidade
12.1. É proibido acessar áreas de programação ou bancos de dados do site. 13.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade disponível no rodapé do site. 14.1. A 27ª AGO CIMADSETA apenas disponibilizará registros de acesso mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
13. Limitação de Responsabilidade
15.1. A 27ª AGO CIMADSETA não controla as ações dos usuários e não responde por atos ilícitos praticados por estes. 15.2. Não há responsabilidade por danos causados por vírus ou ataques de hackers, salvo se comprovado dolo ou culpa da empresa. 15.4. Os usuários declaram ciência de que a participação em eventos presenciais é de sua inteira responsabilidade em relação a riscos de saúde (como patógenos e vírus), isentando a 27ª AGO CIMADSETA de qualquer ônus.
14. Disposições Gerais
16.3. Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento para adequação legal. 16.5. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. 16.7. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para resolver quaisquer controvérsias.